Foto: Geraldo Magela (Agência Senado)
Em uma sessão simbólica, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou nesta quarta-feira (15) projeto que proíbe, sem exceções, o aborto legal após 22 semanas de gestação. A proposta segue para análise das comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Constituição e Justiça (CCJ).
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A proposta altera o Código Civil para assegurar que, a partir da 22ª semana, o nascituro tenha direito “inviolável ao nascimento sadio e harmonioso”. A partir da 23ª semana, o aborto passaria a ser proibido mesmo nos casos atualmente permitidos por lei ou decisões judiciais, risco de vida da gestante, gravidez por estupro e fetos anencéfalos.
Em situações de risco grave à vida da mulher, o texto prevê parto antecipado e determina esforços para preservar a vida do feto. Fetas inviáveis antes da 22ª semana não são mencionados explicitamente, nem autorizados ou proibidos de forma clara.
O assunto volta a ganhar força no Congresso, onde parlamentares conservadores têm apresentado propostas semelhantes. Entre eles, os senadores Damares Alves (Republicanos-DF), presidente da CDH, e Eduardo Girão (Novo-CE), relator do projeto. A iniciativa estabelece ainda que o Estado deverá defender direitos do feto, incluindo curadores especiais e a atuação da Defensoria Pública.
Pela legislação vigente, o aborto é crime, com exceções legais: em caso de risco à vida da gestante, gestação decorrente de estupro ou fetos anencéfalos. este último reconhecido recentemente pelo STF como causador de inviabilidade. Até o momento, não há lei que estabeleça limite temporal para o aborto legal, embora decisões judiciais e normas técnicas costumem impedir procedimentos após 22 semanas.
O projeto deverá agora ser avaliado por CAS e CCJ, etapas que podem alterar seu conteúdo ou barrá-lo.
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